Reproduzo artigo da Presidenta da APESP (Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo) MÁRCIA SEMER, sobre o anti-democrático projeto de lei orgânica para a Procuradoria-Geral do Estado de SP elaborado, pasmem, pelo procurador-geral (um dos homens de ferro do governador, é claro!).
Uma
proposta que assombra
Está para
chegar ao governador Geraldo Alckmin, com proposta de encaminhamento à
Assembleia Legislativa, minuta de projeto de lei elaborada pelo seu
procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos.
O protesto
reduz o controle dos procuradores do Estado de São Paulo sobre a legalidade de
licitações, contratos, convênios e processos administrativos
disciplinares. Também oferece
advogados do Estado, pagos pelos contribuintes, para a defesa de autoridades e
ex-autoridades e cria no gabinete do procurador-geral assessoria destinada
apenas a defender o próprio procurador e o governador nas ações contra eles
propostas.
(...)
Preocupa
sobretudo a fragilização do procurador da banca, transformando a advocacia de
Estado numa advocacia de governo. O projeto ainda amplia o rol de cargos em
comissão, aumenta assessorias diretamente ligadas ao procurador-geral, fortalece
seu poder para livres designações e atribui ao Conselho da Procuradoria do
Estado, tradicionalmente um órgão superior, função de mero auxiliar do
procurador-geral.
(...)
Os procuradores do Estado
não admitem ser tratados como ocupantes de cargos de desconfiança. São os
profissionais que produzem em seu cotidiano o controle da legalidade das
licitações e contratos da administração.
(...)
É por isso que a Constituição concebeu a advocacia pública como função essencial
à Justiça, com atribuições estritas e indelegáveis: para evitar que a
administração dos bens e interesses públicos se faça à sombra da legalidade e,
com isso, produza monstros capazes de assombrar o futuro de todos nós.
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