Programa Nacional de Direitos Humanos_ Entre intenções honestas e rasteiras

"O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) precisa ser discutido"_ Até as pedras sabem! Mas é isso o que vem sendo colocado pela grande imprensa, interesses escusos ou incofessáveis (Militares Torturadores, Ruralistas, Fundamentalistas Institucionais mais que religiosos e Direitistas todos!), como mais uma "crise" que trouxesse uma condenação irreversível ao Programa e que, portanto, tudo deveria ser jogado fora, afinal, feito por esquerdistas ressentidos... Nada mais falso e manipulador. 

O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos efetivada na e pela ONU e, através desse Programa Nacional (http://www.mj.gov.br/sedh/pndh3/pndh3.pdf), mantém sua intenção de fidelidade ao mesmo. Não saiu da cabeça do ministro Paulo Vannuchi, da ministra Dilma Roussef ou mesmo, do próprio presidente Lula (embora assinado por todos os ministros, e agora alguns, 'estranhamente', mudaram de opinião e embaracaram na ideia de 'crise'!), é fruto de um debate INICIADO (não terminado, muito pelo contrário!) intra e extra governo e, agora, caminha para a Casa Das Leis, a Casa do Povo: o nosso Congresso Nacional... Se não sabemos cobrá-la, são outros quinhentos.

O Programa governamental é uma 'carta aberta' à SOCIEDADE e legitimado internacionalmente pela ONU. E mais, o Brasil é obrigado a apresentar tal Programa no que tange aos seus planos e efetivações para garantia plena dos Direitos Humanos.

Em recente artigo, o jornalista Luís NASSIF, coloca em poucas linhas o fato PNDH-3: "Esses planos de direitos humanos, por sua vez, resultam sobremaneira da Declaração de Viena, um documento subscrito por 171 países que tiveram assento na Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos, que ocorreu em 1993. Esta informação é de fundamental importância, pois a Conferência Mundial marcou uma inversão da lógica predominante durante as décadas da Guerra Fria. Foi ali que se estabeleceu a interdependência entre os direitos humanos, o desenvolvimento econômico e os preceitos democráticos".(fonte: http://colunistas.ig.com.br/luisnassif/2010/01/14/consideracoes-sobre-o-pndh-3/).                                 
A CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) emitiu nota pública ponderada, como sempre, e fiel às defesas que faz da dignidade da pessoa humana. Quer discutir criticamente as intenções de descriminalização do aborto, o casamento e a adoção de crianças por homossexuais e a retirada de símbolos religiosos de instituições públicas.

O que não se explica é a fúria de certos bispos (como, por exemplo, Dom Aldo Di Cillo Pagotto [Arcebispo da Paraíba, importantíssimo estado do Nordeste brasileiro, dividido tão desigualmente] em  artigo recente, repercutido em setores conservadsores da Igreja, "Pacote Ideológico do Governo", com base em informações "equivocadas", exercendo estranha defesa a favor dos ruralistas, defendendo com unhas e dentes o latifúndio (tratado como vítima "... por  desestabilização do legítimo direito de propriedade, ao fomentar invasões de propriedades pelos movimentos e organizações populares") e sua legitimidade, estigmatizando o programa de fruto da esquerda festiva, apoiando os meios de comunicação monopolistas , contra o programa na sua integralidade (fonte: http://www.cnbb.org.br/site/artigos-dos-bispos/dom-aldo-di-cillo-pagotto/1277-pacote-ideologico-do-governo) e, por tabela, contra a Declaração Oficial da Conferência, da qual fazem parte e devem seguir, afinal feita pelos e para os bispos no serviço ao povo de Deus.

Abaixo a citada Declaração da representação maior dos bispos do Brasil (fonte: http://www.cnbb.org.br/site/imprensa/notas-e-declaracoes/1256-declaracao-da-cnbb-sobre-o-programa-nacional-de-direitos-humanos-pndh-3):

A promoção e a defesa dos Direitos Humanos tem sido um dos eixos fundamentais da atuação e missão evangelizadora da CNBB em nosso país. Comprovam-no as iniciativas em prol da democracia; as Campanhas da Fraternidade; a busca pela concretização da Lei 9840 - contra a corrupção eleitoral; a recente Campanha “Ficha Limpa”; a defesa dos povos indígenas e afro-descendentes; o empenho pela Reforma Agrária, a justa distribuição da terra, a ecologia e a preservação do meio ambiente; o apoio na elaboração dos Estatutos da Criança e do Adolescente, do Idoso e da Igualdade Racial, entre outros.

Neste contexto, a CNBB se apresenta, mais uma vez, desejosa de participar do diálogo nacional que agora se instaura, sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), tornado público aos 21 de dezembro de 2009.
A Igreja Católica considera o movimento rumo à identificação e à proclamação dos direitos humanos como um dos mais relevantes esforços para responder de modo eficaz às exigências imprescindíveis da dignidade humana (cf. Concílio Vaticano II, Declaração Dignitatis Humanae, 1). O Papa João Paulo II, em seu Discurso à Assembléia Geral das Nações Unidas, em 21 de outubro de 1979, definiu a Declaração Universal dos Diretos Humanos como “uma pedra miliária no caminho do progresso moral da humanidade”.

O Brasil foi uma das 171 nações signatárias da Declaração de Viena, fruto da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, em 1993, sob o signo da indissociabilidade entre Democracia, Desenvolvimento Econômico e Direitos Humanos.

No entanto, em sua defesa dos Direitos Humanos, a Igreja se baseia na concepção de Pessoa Humana que lhe advém da fé e da razão natural. Diante de tantos reducionismos que consideram apenas alguns aspectos ou dimensões do ser humano, é missão da Igreja anunciar uma antropologia integral, uma visão de pessoa humana criada à imagem e semelhança de Deus e chamada, em Cristo, a uma comunhão de vida eterna com o seu Criador. A pessoa humana é, assim, sagrada, desde o momento de sua concepção até o seu fim natural. A raiz dos direitos humanos há de ser buscada na dignidade que pertence a cada ser humano (cf. Concílio Vaticano II, Constituição Pastoral Gaudium  et Spes, 27). “A fonte última dos direitos humanos não se situa na mera vontade dos seres humanos, na realidade do Estado, nos poderes públicos, mas no próprio ser humano e em Deus seu Criador” (Compêndio de Doutrina Social da Igreja, 153). Tais direitos são “universais, invioláveis e inalienáveis” (JOÃO XXIII, Encíclica Pacem in Terris, 9).

Diante destas convicções, a CNBB tem, ao longo de sua história, se manifestado sobre vários temas contidos no atual Programa Nacional de Direitos Humanos. Nele há elementos de consenso que podem e devem ser implementados imediatamente. Entretanto, ele contém elementos de dissenso que requerem tempo para o exercício do diálogo, sem o qual não se construirá a sonhada democracia participativa, onde os direitos sejam respeitados e os deveres observados.

A CNBB reafirma sua posição, muitas vezes manifestada, em defesa da vida e da família, e contrária à descriminalização do aborto, ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e o direito de adoção de crianças por casais homoafetivos. Rejeita, também, a criação de “mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União”, pois considera que tal medida intolerante pretende ignorar nossas raízes históricas.

Por intercessão de Nossa Senhora Aparecida, imploramos as luzes de Deus, para que, juntos, possamos construir uma sociedade justa, fraterna e solidária.

Brasília, 15 de janeiro de 2010

Dom Geraldo Lyrio Rocha
Arcebispo de Mariana
Presidente da CNBB

Dom Luiz Soares Vieira
Arcebispo de Manaus
Vice-Presidente da CNBB

Dom Dimas Lara Barbosa
Bispo Auxiliar do Rio de Janeiro
Secretário-Geral da CNBB